Termos e Condições de Utilização da Aplicação Chrono Health

Os presentes Termos e Condições de Utilização destinam-se a regular o acesso e a utilização da Aplicação Chrono Health, bem como das funcionalidades que lhe estão associadas.

1. Definições

1.1. “Aplicação”: a Aplicação Chrono Health, com as funcionalidades descritas na cláusula 7..

1.2. “Atos médicos”: atividade diagnóstica, prognóstica, de vigilância, de investigação, de perícias médico-legais, de codificação clínica, de auditoria clínica, de prescrição e execução de medidas terapêuticas farmacológicas e não farmacológicas, de técnicas médicas, cirúrgicas e de reabilitação, de promoção da saúde e prevenção da doença em todas as suas dimensões, designadamente física, mental e social das pessoas, grupos populacionais ou comunidades, no respeito pelos valores deontológicos da profissão médica, melhor definidos nos artigos 6º a 8º do Regulamento n.º 689/2019, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 170 de 5 de setembro de 2019.

1.3. “Chrono Health”: a CHTA – CHRONO HEALTH TECHNOLOGIES APP, LDA. identificada na cláusula 2..

1.4. “Conteúdos ilegais”: quaisquer informações relativas à prestação de serviços que não estejam em conformidade com o direito da União Europeia e/ou com o direito português e/ou com os presentes Termos e Condições.

1.5. “Dados Armazenados”: Dados relativos à saúde de um Utilizador-Titular de Dados que foram, por este ou por um Utilizador-Autorizado, introduzidos na Aplicação.

1.6. “Dados pessoais”: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

1.7. “Dados relativos à saúde”: dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde.

1.8. “Organismo de resolução extrajudicial de conflitos”: qualquer dos organismos previstos na cláusula 25.

1.9. “Prestador”: a Chrono Health.

1.10. “Profissional de Saúde”: profissional legalmente habilitado para prestar Serviços de saúde.

1.11. “RGPD”: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016.

1.12. “Serviços”: serviços prestados ao Utilizador através da Aplicação, conforme definidos na cláusula 3.

1.13. “Serviços de saúde”: serviços na área da saúde cuja prestação é exclusivamente realizada por profissionais legalmente habilitados, incluindo, mas não limitado, a prática de Atos Médicos.

1.14. “Terceiro”: Qualquer pessoa que não seja o Utilizador-Titular de dados ou o Utilizador-Autorizado;

1.15. “Termos e condições”: os presentes Termos e Condições.

1.16. “Utilizador”: as pessoas singulares que acedem à Aplicação, dividindo-se em duas categorias: Utilizador – Titular de dados e Utilizador – Autorizado.

1.17. “Utilizador – Titular de Dados”: o Utilizador que é titular dos Dados relativos à saúde e que se regista na Aplicação com o objetivo de armazenar e gerir esses dados e, ainda, de os partilhar com um Utilizador Autorizado.

1.18. “Utilizador – Autorizado”: o Utilizador que, mediante autorização do Utilizador – Titular de Dados, acede aos Dados relativos à saúde deste último que, no momento do acesso, estejam armazenados na Aplicação.

2. Identificação do Prestador

2.1. A CHTA – CHRONO HEALTH TECHNOLOGIES APP, LDA., pessoa coletiva n.º 516486063, com sede na Avenida Torre de Belém, n.º 19, 1400-342 Lisboa, Freguesia de Belém, Conselho e Distrito de Lisboa, em Portugal, telefone nº +351960462402 (chamada para a rede móvel) endereço eletrónico legal@chronohealth.io, titular dos direitos de propriedade intelectual inerentes ao Website www.chronohealth.io e à Aplicação “Chrono Health”.

2.2. A Chrono Health é uma sociedade comercial cujo objeto social consiste, entre outros, na prestação de serviços e o desenvolvimento de atividades na área das tecnologias de informação, tais como processamento de dados, domiciliação de informação e outras atividades relacionadas, designadamente no âmbito de desenvolvimento de plataforma on-line para utilização da área da saúde.

3. Serviços Prestados

3.1. Através da Aplicação, a Chrono Health presta serviços de armazenagem, gestão e partilha de Dados relativos à saúde.

3.2. O Serviço é prestado nos termos previstos nos presentes Termos e Condições.

3.3. A aceitação dos Termos e Condições implica a vinculação do Utilizador ao respetivo cumprimento e consubstancia a celebração de um contrato com o Prestador.

3.4.  Para que não se suscitem dúvidas, a Chrono Health é uma entidade Prestadora de Serviços da sociedade da informação, que presta serviços de alojamento virtual e que não presta Serviços de saúde.

4. Registo do Utilizador-Titular de dados na Aplicação

4.1. O Utilizador-Titular de dados que pretenda aceder à Aplicação terá de proceder à sua instalação em dispositivo com as caraterísticas técnicas definidas no número seguinte.

4.2. A Aplicação só é compatível em dispositivos com ligação à Internet, nomeadamente, rede móvel, equipados com sistema operativo Android ou iOS.

4.3. Constituem condições essenciais ao registo do Utilizador-Titular de dados na Aplicação depende:

- ser maior de idade;

- ler e compreender os presentes Termos e Condições;

- aceitar expressamente  e vincular-se ao seu cumprimento; e

- Ler e compreender a Política de Privacidade acessível aqui.

4.4. Para efetuar o registo, o Utilizador-Titular de dados terá, obrigatoriamente, que inserir na Aplicação os seguintes dados pessoais: Nome, email, data de nascimento, sexo à nascença.

4.5. Tendo em consideração que a Aplicação tratará Dados relativos à saúde, no registo será solicitado ao Utilizador-Titular de dados o seu consentimento para esse tratamento

4.6. O Utilizador-Titular de dados poderá, a título facultativo, inserir na Aplicação outros dados pessoais adicionais.

4.7. A conclusão do processo de registo depende da autenticação do Utilizador-Titular de dados efetuada da seguinte forma: o Utilizador-Titular de dados introduz o seu email e ser-lhe-á enviado pela Chrono Health um email com um código de 6 (seis) dígitos que o Utilizador-Titular de dados deverá introduzir para concluir o processo.

5. Conta do Utilizador-Titular de dados

5.1. O Utilizador-Titular de dados acede à sua conta com as credenciais por si escolhidas, nomeadamente, email e palavra-passe.

5.2. As credenciais de acesso à conta do Utilizador-Titular de dados são pessoais e intransmissíveis, sendo da sua exclusiva responsabilidade a preservação e manutenção das respetivas confidencialidade e segurança.  

5.3. O Utilizador-Titular de dados não disponibilizará, em momento algum, as suas credenciais de acesso a Terceiros, nem permitirá acessos aos seus dispositivos móveis suscetíveis de comprometer a segurança das credenciais de acesso aí armazenadas.

5.4. Em caso de suspeita que as suas credenciais de acesso tenham sido tornadas conhecidas, tenham sido indevidamente utilizadas ou apropriadas ou estejam em risco de o ser, o Utilizador-Titular de dados deverá alterar imediatamente a palavra-passe. Caso não o consiga fazer, deverá informar a Chrono Health para que esta tome as medidas adequadas, que poderão incluir o bloqueio do seu acesso até integral resolução da questão. Nesta situação, o Utilizador-Titular de dados compromete-se a observar todas as instruções de segurança que lhe sejam comunicadas pela Chrono Health.

6. Acesso à Aplicação pelo Utilizador-Autorizado

6.1. O Utilizador-Autorizado poderá aceder aos Dados Armazenados, mediante autorização do Utilizador-Titular de dados, conferida através da disponibilização de um código alfanumérico que lhe permitirá a consulta dos Dados Armazenados durante um período limitado de tempo.

6.2. Constituem condições de acesso à Aplicação pelo Utilizador-Autorizado:

- a leitura e compreensão dos presentes Termos e Condições;

- a aceitação expressa e vinculação ao seu cumprimento; e

- a leitura e compreensão da Política de Privacidade acessível aqui.

6.3. O acesso do Utilizador-Autorizado será temporário, sendo permitido durante o período de tempo que seja determinado pelo Utilizador-Titular de dados.

7. Funcionalidades da Aplicação

7.1. A Aplicação permite ao Utilizador-Titular de Dados:

- Inserir os seus Dados relativos à saúde, como, por exemplo, exames, análises, marcações de consultas, sintomas, doenças crónicas, medicação;

- Fazer upload na Aplicação dos seus Dados relativos à saúde;

- Aceder aos seus Dados Armazenados na Aplicação;

- Partilhar os seus Dados Armazenados com um Utilizador-Autorizado;

7.2. O Utilizador-Titular de dados poderá ainda inserir dados relativos ao seu estilo e hábitos de vida (por exemplo, exercício físico, ingestão de água) e consultá-los de forma agregada.

7.3. Mediante autorização do respetivo Utilizador-Titular de Dados, a Aplicação permite ao Utilizador-Autorizado:

i. Aceder aos Dados Armazenados na Aplicação;

ii. Fazer upload de Dados relativos à saúde Utilizador-Titular de Dados que, assim, passarão a integrar os Dados Armazenados;

iii. Fazer download de Dados Armazenados na Aplicação.

8.Deveres gerais aplicáveis a todos os Utilizadores

O Utilizador deverá abster-se de:

a)  inserir Conteúdos ilegais na Aplicação;

b) Utilizar a Aplicação para qualquer finalidade fraudulenta ou para a prática de crimes ou atividades ilícitas;

c) Violar qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições;

d) por si ou através de terceiros, proceder a qualquer cópia, imitação ou modificação técnica à Aplicação, designadamente, mas sem limitar, utilizando engenharia inversa, mesmo que não prejudique ou danifique o funcionamento da mesma.

9. Deveres específicos do Utilizador-Titular de Dados

9.1. O Utilizador-Titular de Dados utilizará a Aplicação, unicamente, para armazenar, gerir e partilhar os seus Dados relativos à Saúde.

9.2. É expressamente proibida a utilização da Aplicação para fins diversos dos previstos no número anterior, designadamente, para armazenar, gerir ou partilhar dados que não sejam relativos à saúde e/ou que pertençam a Terceiros.

9.3. O Utilizador será o único e exclusivo responsável pelos dados que insira na Aplicação.

9.4. Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador-Titular de dados deverão ser completos, verdadeiros e atuais, comprometendo-se o Utilizador-Titular de dados a mantê-los, permanentemente, atualizados.

10. Deveres específicos do Utilizador -Autorizado

10.1. O Utilizador-Autorizado deverá abster-se:

a) de aceder, ou tentar aceder, aos Dados Armazenados, sem a autorização do Utilizador-Titular de Dados ou fora do período temporal em que tal autorização lhe tenha sido concedida;

b) de fazer upload dos Dados relativos à saúde do Utilizador-Titular de dados sem a autorização deste ou fora do período temporal para que tal autorização lhe tenha sido concedida;

c) de fazer download dos Dados Armazenados sem a autorização do Utilizador-Titular de dados ou fora do período temporal para que tal autorização lhe tenha sido concedida;

10.2. O Utilizador-Autorizado apenas acederá a Dados Armazenados do Utilizador-Titular de dados e fará upload de Dados relativos à saúde do Utilizador-Autorizado, abstendo-se de utilizar a Aplicação para fins diversos, designadamente, para armazenar, gerir ou partilhar dados que não sejam relativos à saúde e/ou que pertençam a Terceiros.

10.3. O Utilizador-Autorizado só deverá identificar-se como Profissional de saúde se for titular das habilitações legalmente necessárias.

11. Conteúdos ilegais

11.1. A Chrono Health não tem capacidade para detetar a presença de Conteúdos ilegais na Aplicação.

11.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso tenha conhecimento da presença de qualquer Conteúdo ilegal na Aplicação, a Chrono Health terá o direito de suprimir o mesmo e de, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta do Utilizador-Titular da Dados.

12. Incumprimento e responsabilidade do Utilizador

12.1. O Utilizador será inteiramente, e sem qualquer limitação, responsável por qualquer dano, direto ou indireto, perda, despesa e/ou custos que cause à Chrono Health e/ou a Terceiros com a violação dos presentes Termos e Condições ou da lei aplicável.

12.2. Sem prejuízo da responsabilidade prevista no número anterior, caso se verifique qualquer incumprimento ou violação, nos termos previstos no número anterior, a Chrono Health ficará constituída no direito de, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta do Utilizador-Titular de dados que tenha sido afetada pelo incumprimento.

13. A responsabilidade da Chrono Health

13.1. A Chrono Health não presta Serviços de saúde e é totalmente alheia àqueles que sejam prestados aos Utilizadores-Titulares de dados pelos Utilizadores-Autorizados, pelo que não será, em caso algum, responsabilizada por eventuais prejuízos causados pelos atos praticados por estes últimos.

13.2. A Chrono Health limita-se a prestar o serviço que assegura a armazenagem, na Aplicação, dos Dados relativos à saúde que os Utilizadores selecionem e armazenem, mediante inserção e upload, pelo que não será responsabilizada por qualquer inexatidão, incompletude, destualização ou erro no conteúdo dos dados e/ou documentos inseridos na Aplicação.

13.3. A Chrono Health não assume qualquer responsabilidade nem será responsabilizada pela idoneidade, fidedignidade ou atualização dos Dados Armazenados.

13.4. Constitui propósito da Chrono Health prestar os Serviços por tempo indeterminado, não lhe sendo, no entanto, possível garantir nem assumir de modo pleno essa obrigação, pelo que poderá, a qualquer momento, fazer cessar a prestação dos Serviços.

13.5. A Chrono Health informará o Utilizador com a antecedência mínima de 90 dias da data da cessação do fornecimento dos Serviços prevista no número anterior.

13.6. A cessação da prestação dos Serviços nos termos previstos nos números 13.3. e 13.4. não conferirá ao Utilizador qualquer direito a qualquer tipo de indemnização.

13.7. Salvo em caso de dolo ou culpa grave, a Chrono Health não se responsabilizará por dados consequenciais ou indiretos decorrentes de eventuais falhas nos Serviços.

14. Força maior

A Chrono Health não será responsabilizada, em caso algum, por qualquer indisponibilidade da Aplicação motivada por evento de força maior, entendendo-se como tal todo o facto e/ou evento imprevisível e irresistível, cujos efeitos de produzam independentemente da vontade e do controlo da Chrono Health, nomeadamente, guerra, hostilidades ou invasão, subversão, tumultos, rebelião, revolução ou terrorismo, distúrbios sociais e políticos, greves ou distúrbios laborais, ciberataques, epidemias, pandemias, radiações atómicas, fogo, raio, explosão, inundações, ciclones, tremores de terra, eventos espaciais e outros cataclismos naturais.

15. Perturbações no funcionamento da Aplicação por fatores externos

15.1. A Chrono Health não será responsável por falhas e interrupções, perda de informação ou atrasos resultantes de problemas ocorridos:

- na rede pública de Internet, mais concretamente, a rede IP;

- no canal ou rede de comunicações que o Utilizador utilize;

- no fornecimento de energia elétrica; ou

- nos equipamentos a que o Utilizador recorra para aceder à Aplicação;

15.2. A Chrono Health não será responsável por falhas e interrupções, perda de informação ou atrasos decorrentes de fenómenos meteorológicos, atos de vandalismo, interferências externas ou quaisquer atos imputáveis ao Utilizador ou a qualquer entidade terceira à Chrono Health.

15.3. A Chrono Health não será responsabilizada, em caso algum, por perdas ou danos sofridos causados por vírus que afetem qualquer dispositivo a que o Utilizador recorra para a utilização da Aplicação.

16. Manutenção da Aplicação

O Utilizador sabe e aceita que o acesso à Aplicação pode ser ocasionalmente suspenso, quer devido à necessidade da realização de trabalhos de reparação, de manutenção ou de atualização, quer para a alteração dos Serviços. A Chrono Health desenvolverá os seus melhores esforços para limitar a frequência e a duração de quaisquer suspensões e limitações.

17. Atualizações da Aplicação

17.1. A Aplicação poderá sofrer atualizações necessárias para manter a conformidade dos Serviços, incluindo atualizações de segurança.

17.2. Quando a Chrono Health proceda a atualizações, o Utilizador será informado, através de um aviso colocado na Aplicação, da disponibilidade da sua instalação.

17.3. Se o Utilizador não proceder à instalação dessas atualizações, a Chrono Health não poderá ser responsabilizada pela falta de conformidade que advenha da sua não instalação.

18. Alteração dos Serviços

18.1. A Chrono Health poderá alterar os Serviços disponibilizados através da Aplicação sempre que as alterações sejam necessárias para assegurar o funcionamento da Aplicação e/ou de qualquer das suas funcionalidades.

18.2. Para além das alterações previstas no número anterior, a Chrono Health poderá ainda proceder a alterações dos Serviços, nos seguintes casos: (i) sempre que a alteração se traduza em melhoramentos ou aperfeiçoamentos dos Serviços existentes ou se traduza na disponibilização de novos serviços (ii) quando a alteração seja motivada por motivos técnicos e/ou operacionais.

19. Alterações aos Termos e Condições

19.1. A Chrono Health reserva-se o direito de proceder à alteração dos presentes Termos e Condições.

19.2. Para efeitos do disposto no número anterior, a Chrono Health notificará os Utilizadores, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à data prevista para a alteração, através de um aviso de notificação na Aplicação ou através de email.

19.3. O acesso à Aplicação, na sequência da alteração dos Termos e Condições, ficará suspenso até respetiva aceitação expressa por parte do Utilizador. Em caso de não aceitação, o Utilizador não poderá utilizar a Aplicação.

20. Direitos de Propriedade Intelectual e Direitos de Autor

20.1. A Aplicação e todo e qualquer conteúdo alojado ou colocado à disposição do Utilizador (textos, gráficos, logótipos, ícones de botões, imagens, clips de áudio, descargas, downloads, digitais e compilações de dados) constitui propriedade intelectual da Chrono Health. Tais conteúdos estão protegidos pela Lei Portuguesa, assim como pela Legislação Internacional sobre direitos de propriedade intelectual, direitos de autor e outros direitos relativos a bases de dados.

20.2. O Utilizador não poderá utilizar quaisquer marcas registadas da Chrono Health ou dos seus fornecedores de conteúdos, nem as respetivas imagens comerciais, em nenhum produto ou serviço que não pertença à Chrono Health ou aos seus fornecedores de conteúdos, nem sob qualquer forma suscetível de confundibilidade. Quaisquer marcas registadas que não constituam propriedade intelectual da Chrono Health e que apareçam incluídas ou estejam disponíveis na Aplicação pertencem aos respetivos proprietários, que cederam o direito limitado à utilização das mesmas à Chrono Health.

21. Tratamento de Dados Pessoais

21.1. O Utilizador-Titular de dados reconhece e aceita que o tratamento dos seus dados pessoais pela Chrono Health tem como fundamentos:

- A execução do contrato que com a mesma celebra através da aceitação e vinculação a estes Termos e Condições, e

- No respeita ao tratamento dos Dados relativos à saúde, o consentimento.

21.2. O Utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que tenham sido armazenados na Aplicação, em formato estruturado de uso corrente, e o direito de os transmitir para outra Aplicação sendo que, para o efeito, deverá solicitá-lo por escrito à Chrono Health para o endereço de correio eletrónico legal@chronohealth.io

22. Comunicações e Reclamações

22.1. Qualquer Utilizador que pretenda dirigir-se à Chrono Health, terá de o fazer para o endereço de correio eletrónico: legal@chronohealth.io ou por telefone para o n.º (+351) 960 450 845 (chamada para a rede móvel).

22.2. Os dados de contacto encontrar-se-ão disponíveis e de livre acesso ao Utilizador, a qualquer momento. 

23. Cancelamento da conta do Utilizador

23.1. O Utilizador pode, a todo o momento, cancelar a sua conta, sem necessidade de indicar o motivo e sem qualquer penalização, através da própria Aplicação.

23.2. O cancelamento da conta pelo Utilizador implica a cessação do contrato celebrado com o Prestador.

23.3.  Ao cancelar a sua conta, o Utilizador apaga automaticamente todos os seus Dados pessoais armazenados na Aplicação.

24. Comunicações eletrónicas

Quaisquer avisos e notificações disponibilizados na Aplicação constituem forma válida de comunicação escrita entre a Chrono Health e o Utilizador.

25. Lei Aplicável e Jurisdição

25.1. Qualquer litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos presentes Termos e Condições será dirimido, de acordo com a Lei Portuguesa, pelo Tribunal da Comarca de Lisboa.

25.2. Para resolução extrajudicial de litígios, o Utilizador pode recorrer, entre outros, a um dos organismos extrajudiciais de litígios cuja lista se encontra disponível em https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx

25.3. O Utilizador poderá recorrer ao Organismo de Resolução Extrajudicial de Litígios que vier a ser designado para a resolução de litígios relativos às decisões previstas na Cláusula 11..

Está a consultar a versão no 1 de 1 Novembro 2023.